Código – 380NCCP

As alterações ao Código dos Contratos Públicos

O curso “As alterações ao Código dos Contratos Públicos introduzidas pelo DL nº 111-B/2017, de 31/08” visa identificar as principais alterações ao Código dos Contratos Públicos que entraram em vigor em 01.01.2018, apresentar e discutir as opções legislativas tomadas face à transposição das Directivas e analisar os problemas mais relevantes que a alteração legislativa introduz. Assim, pretende-se que os formandos, no final, possam:

Conhecer as alterações mais significativas ao CCP;

Identificar os problemas práticos mais frequentes na aplicação dos novos regimes

(Re)conhecer a interpretação do TJUE e do TdC em diversas soluções adoptadas

Perceber as falhas na transposição das Directivas e compreender o respectivo impacto na prática

Carga Horária – 8 Horas

Consultor/Formador Dra Isidora Varanda